O Olho da História Laboratório de Reflexão Transdisciplinar
Com 50 votos favoráveis, o Senado aprovou nesta terça-feira, 11 de julho, o Projeto de Lei da Câmara 38/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, precariza e extingue direitos trabalhistas. A aprovação açodada do texto foi impulsionada por notórios representantes do empresariado, como Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e contou com o voto de senadores acusados de corrupção, como Aécio Neves (PSDB-MG), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Romero Jucá (PMDB-RR).
O texto do PL 6.787/16, enviado pelo Executivo ao Congresso, alterava sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado modifica 117 artigos da CLT. Leia aqui um comparativo entre os dois textos elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Jucá, líder do Governo Temer e relator da reforma trabalhista no Plenário, voltou a afirmar que o Palácio do Planalto promoverá ajustes no PLC 38/2017, por veto ou medida provisória. Essa promessa do veto e o regime de urgência, aprovado no dia 4 de julho, foram algumas das manobras usadas pelo governo para aprovar o PLC no Senado, sem debate e sem emendas. O texto segue para a sanção presidencial.
O presidente Michel Temer afirmou, na mesma noite desta terça-feira, em pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto, que a reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional é uma das “mais ambiciosas” dos últimos 30 anos. De costas para as manifestações populares, o governo Temer e sua base parlamentar, na iminência da queda, buscam sobrevida demonstrando irrestrita subserviência ao grande empresariado e às pressões do mercado financeiro.
Dossiês do DIEESE e CESIT desmentem o discurso governista
Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), trata-se da mais ampla alteração realizada na CLT de uma só vez. Além disso, o PLC 38/2017 altera pontos específicos de outras leis e derruba súmulas do TST que continham interpretações favoráveis aos trabalhadores. Os fundamentos do projeto aprovado na Câmara são: a) revogação do princípio que protege o trabalhador perante o empregador; b) redução do poder de negociação e contratação coletiva dos sindicatos; c) autorização para o rebaixamento de direitos previstos em lei; d) ampliação da participação de contratos atípicos e do trabalho autônomo; e) forte restrição à atuação e ao poder normativo da Justiça do Trabalho, bem como ao acesso dos trabalhadores ao judiciário trabalhista. Leia aqui a avaliação do DIEESE.
Os pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) da Unicamp argumentam que está em curso o desmonte da tela de proteção social construída sistematicamente a partir de 1930, concomitante ao processo de industrialização do país. Dossiê publicado pelo CESIT no mês de junho derruba o discurso governista, mostrando que a reforma trabalhista: 1. Não cria emprego; 2. Promove uma estratégia de competitividade espúria; 3. Não equaciona o problema da produtividade, que tende a ser pró-cíclica; 4. Converte a ideia de segurança jurídica das empresas em uma total insegurança para os trabalhadores; 5. Dificulta a efetivação dos direitos, com a fragilização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho; 6. Promove uma “modernização” que nada mais é do que a volta ao século XIX; 7. Defende uma concepção de “justiça social” baseada na retirada de direitos, de modo a transformar todos os trabalhadores em precários. Acesse aqui a íntegra do Dossiê.
Reforma foi redigida pelas confederações dos bancos e da indústria
Lobistas de associações empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 – PL 6.787/16), segundo reportagem da revista The Intercept Brasil. A revista examinou as 850 emendas apresentadas por 82 deputados durante a discussão do projeto na comissão especial da reforma trabalhista. Dessas propostas de “aperfeiçoamento”, 292 (34,3%) foram integralmente redigidas em computadores de representantes da Confederação Nacional do Transporte (CNT), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados do PMDB, PSDB, PP, PTB, SD, PSD, PR e PPS – todos da base do governo de Michel Temer – como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas emendas foram incorporadas, total ou parcialmente, no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Mobilizações dos trabalhadores contra o PLC 38/2017
As centrais sindicais organizaram, para os dias 11 e 12 de julho, uma Jornada de Lutas para barrar a Reforma Trabalhista. Na manhã do dia 11, aconteceram protestos em São José dos Campos, São Paulo, Fortaleza, Minas Gerais e Brasília. Em várias cidades, foram realizados atos em aeroportos, assembleias, travamento de vias e paralisações nos locais de trabalho.
Senadoras de oposição ocuparam a Mesa do Plenário durante cerca de sete horas, na tarde desta terça-feira, retardando o início da votação. Após a ocupação, o Senado aumentou as restrições de acesso ao prédio. A polícia legislativa passou a autorizar a entrada de apenas uma pessoa por gabinete de parlamentar, e com a condição de ser acompanhado por funcionário do gabinete desde a portaria. No corredor chamado “túnel do tempo” foi colocado um cordão de isolamento para nenhum visitante passar. Do lado de fora do Congresso, movimentos sindicais fizeram protesto contra a reforma trabalhista. Leia mais aqui.
Em Porto Alegre, no início da tarde da terça-feira, 11, foi realizado ato público em frente às varas trabalhistas de Porto Alegre contra a reforma e em defesa da Justiça do Trabalho. O ato foi organizado em conjunto pelo Sintrajufe/RS, pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV) e pela Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra). Participaram da mobilização representações de todas as centrais sindicais, do ANDES-SN, da Assufrgs e das demais entidades que participam do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, demonstrando o consenso das entidades dos trabalhadores e do Judiciário em torno da necessidade de derrotar os ataques aos direitos trabalhistas. A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), desembargadora Beatriz Renck, também esteve presente, e destacou que a reforma enfraquece a Justiça do Trabalho e precariza o trabalho, impedindo o exercício da dignidade humana. Leia mais sobre a manifestação aqui.
Matéria publicada no blog da Seção Sindical ANDES/UFRGS, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN).